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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCaliendo, Paulopt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 520-546, jul./ago. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103982-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectContribuinte (Pessoa Física)-
dc.subjectLegitimatio ad causam-
dc.subjectLegitimidade ativa-
dc.subjectRepetição de indébito-
dc.subjectImposto indireto-
dc.subjectBrasil. [Código de Processo Civil (2015)]-
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)-
dc.titleDa legitimidade ad causam dos tributos indiretos e o novo CPCpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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legitimidade_causam_tributos_caliendo.pdf205.38 kBPDFVisualizar
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