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dc.contributor.authorPontes, Bianca Calçadapt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 7, n. 11, p. 117-143, jul./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104022-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEvoluçãopt_BR
dc.subjectAnimal doméstico, proteção, aspectos jurídicos, Porto Alegre (RS)-
dc.subjectAnimal doméstico, proteção, legislação, Porto Alegre (RS)-
dc.subjectAnimal, proteção, legislação-
dc.subjectCrime ambiental, Porto Alegre (RS)-
dc.subjectCompetência municipal, Porto Alegre (RS)-
dc.subjectBrasil. [Lei de Crimes Ambientais (1998)]-
dc.subject.otherCrime contra a natureza-
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente-
dc.subject.otherCrime ecológico-
dc.subject.otherBrasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]-
dc.titleLei nº 11.101/11: análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no município de Porto Alegre = Act n. 11.101/11: analysis of public policy for animals domestic and domesticated in the city of Porto Alegrept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_11101_analise_pontes.pdf668.28 kBPDFVisualizar
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