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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCopola, Ginapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 128, p. 81-92, ago. 2016.pt_BR
dc.identifier.citationBoletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 12, n. 140, p. 1128-1135, dez. 2016.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104147-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherGovernet-
dc.subjectInelegibilidade, jurisprudência-
dc.subjectAção declaratória-
dc.subjectImprobidade administrativa-
dc.subjectTribunal de contas, competência-
dc.subject.otherAto de improbidade administrativa-
dc.titleAção declaratória de não-elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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