Título: | Parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.548/98 |
Autor(es): | Lourenço, Daniel Braga Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
Data de publicação: | 2011 |
Assuntos: | Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. n. 32], parecer Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225, § 1º, VII], parecer Sanção administrativa, parecer Sanção penal, parecer Animal doméstico, parecer Inconstitucionalidade das leis, parecer |
Editora: | Evolução |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 6, n. 8, p. 365-381, jan./jun. 2011. |
Tipo: | Parecer |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104160 |
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