TítuloParecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.548/98
Autor(es)Lourenço, Daniel Braga
Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Data de publicação2011
AssuntosBrasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. n. 32], parecer
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225, § 1º, VII], parecer
Sanção administrativa, parecer
Sanção penal, parecer
Animal doméstico, parecer
Inconstitucionalidade das leis, parecer
EditoraEvolução
FonteRevista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 6, n. 8, p. 365-381, jan./jun. 2011.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104160
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