TítuloO caráter intervencionista mínimo do Direito Penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
Autor(es)Gomes, Magno Federici
Khaddour, Fernando Marques
Data de publicação2016
AssuntosCrime ambiental
Sanção penal, aspectos ambientais
Sanção administrativa, aspectos ambientais
Princípio da proporcionalidade, aspectos ambientais
Ilícito administrativo
Ilícito penal
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 37-51, abr./maio 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104234
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