TítuloA realização de TAC como solução de conflitos no âmbito da Administração Pública
Autor(es)Scholze, Victor
Data de publicação2016
AssuntosTermo de ajustamento de conduta
Administração pública
Solução de conflito
Agência reguladora
Mediação (processo civil)
Conciliação (processo civil)
Interesse público, proteção
EditoraSíntese
IOB
Fonte- Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 127, p. 84-96, jul. 2016.
- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 15, p. 642-636, 1. quinz. ago. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104258
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