O direito fundamental aos benefícios previdenciários e a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial na revisão dos atos de concessão: inconstitucionalidade do Art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 = The fundamental right to social security benefits and the impossibility of the use of the ten-year statute of limitation on the review of acts of concession: the unconstitutionality of Art. 103 of Law n. 8.213/91

Título:	O direito fundamental aos benefícios previdenciários e a impossibilidade de aplicação do prazo decadencial na revisão dos atos de concessão: inconstitucionalidade do Art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 = The fundamental right to social security benefits and the impossibility of the use of the ten-year statute of limitation on the review of acts of concession: the unconstitutionality of Art. 103 of Law n. 8.213/91
Autor(es):	Zanini, Juliano Cesar
Data de publicação:	2016
Assuntos:	Benefício previdenciário, revisão Decadência Prescrição Previdência social Inconstitucionalidade das leis Direitos e garantias individuais Direitos humanos Benefício previdenciário, legislação Benefício previdenciário, jurisprudência
Editora:	Plenum
Fonte:	Juris Plenum: Previdenciária, v. 4, n. 15, p. 9-38, ago. 2016.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104262

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