Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 47-60, abr./jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104348	-
dc.description	Comentário à ADIn 5.447 do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Roberto Barroso.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa Oficial: Direito ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão do período de defeso da pesca por ato do Executivo. Violação ao princípio da precaução. Ameaça à fauna brasileira, à segurança alimentar e à pesca artesanal. Documentação acostada. Revogação da liminar.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Decreto legislativo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 49], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Pesca artesanal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Decretação de inconstitucionalidade, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Decreto Legislativo, n. 293 de 2015], jurisprudência	pt_BR
dc.title	Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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