Incidente de inconstitucionalidade. Lei federal que isenta proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais de recompor a área de reserva legal. Inadmissibilidade. Norma que viola o direito ao meio ambiente equilibrado e à função social da propriedade. Inobservância, ademais, dos princípios da vedação do retrocesso ambiental, da isonomia e da dignidade humana. Inteligência dos arts. 186, I e II, 225, caput, § 1.º, I e III e § 3.º da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sá, Alessandra Almeida Neves Cicero de	pt_BR
dc.contributor.author	Pozzobon, Leticia Roberta	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.contributor.author	Mato Grosso. Tribunal de Justiça do Estado	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 61-74, abr./jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104349	-
dc.description	Comentário à Arguição de Inconstitucionalidade 166802/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Gilberto Giraldelli.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa Oficial: Arguição de inconstitucionalidade do art. 67 da Lei 12.651/2012. Isenção da recomposição de área de reserva legal para proprietários e possuidores de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. Norma que deixa de observar o art. 186, I e II, art. 225, caput, § 1.º, I e III, § 3.º, bem como o princípio constitucional implícito da vedação de retrocesso em matéria ambiental. Ponderação in concreto entre o direito adquirido à propriedade e o direito adquirido metaindividual ao meio ambiente preservado e equilibrado para a presente e as futuras gerações. Inconstitucionalidade incidental reconhecida. Arguição acolhida	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Florestal (2012). Art. n. 67], jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Proprietário rural, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Dano moral, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Imóvel rural, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. n. 67], jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Dano moral coletivo, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Área de reserva legal, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Incidente de inconstitucionalidade. Lei federal que isenta proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais de recompor a área de reserva legal. Inadmissibilidade. Norma que viola o direito ao meio ambiente equilibrado e à função social da propriedade. Inobservância, ademais, dos princípios da vedação do retrocesso ambiental, da isonomia e da dignidade humana. Inteligência dos arts. 186, I e II, 225, caput, § 1.º, I e III e § 3.º da CF/1988 [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
arguicao_inconstitucionalidade_dispositivo_sa.pdf	560.17 kB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.