Dano ambiental. Prescrição. Inocorrência. Demanda que visa determinar a adequação de loteamentos às exigências básicas de infraestrutura de escoamento pluvial e sanitário. Irregularidades que prejudicam o acesso da população a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ações de reparação de dano ambiental que são imprescritíveis em razão do caráter continuado das infrações e à ordem urbanística. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silveira, Paula Galbiatti	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araujo	pt_BR
dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça do Estado	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 137-144, abr./jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104353	-
dc.description	Comentário ao ApCiv 1.0301.13.006747-5/001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.	pt_BR
dc.description	Desembargador relator: Versiani Penna.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa Oficial: Apelação cível. Procuração. Pessoa jurídica. Inexistência de dúvida fundada. Desnecessidade de juntada do contrato social. Comparecimento espontâneo nos autos. Início do prazo para apresentação de defesa. Pessoa jurídica. Representante legal. Advogado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública para interrupção do dano ambiental. Imprescritível. Caráter continuado das infrações ao meio ambiente.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Loteamento urbano, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Infraestrutura urbana, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Prescrição, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Dano (Direito Ambiental), jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Dano à natureza, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Dano ao meio ambiente, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Dano ecológico, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Dano ambiental. Prescrição. Inocorrência. Demanda que visa determinar a adequação de loteamentos às exigências básicas de infraestrutura de escoamento pluvial e sanitário. Irregularidades que prejudicam o acesso da população a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ações de reparação de dano ambiental que são imprescritíveis em razão do caráter continuado das infrações e à ordem urbanística. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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