O concubinato e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente a direito de meação em caso de concubinato. Trata-se agravo de instrumento de decisão que negou seguimento ao recurso especial, alíneas a e c, inteposto contra acórdão da eg. Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Des. Enio Zuliani, no qual se alega ofensa aos arts. 1363 e 1366 do CC, 1218, VII, do CPC e às Leis 8971/94 e 9278/96, bem como divergência jurisprudencial e com a Súmula 380/STF. Negado provimento ao agravo pelo relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.