Título: | A cláusula penal compensatória estipulada em benefício do consumidor e o direito básico à reparação integral = The indemnifying penal clause stipulated in the consumer’s benefit and the basic right to full compensation |
Autor(es): | Oliva, Milena Donato Abílio, Vivianne da Silveira |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 105, p. 273-294, maio/jun. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104416 |
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