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dc.contributor.authorNeiva, Leonardo J. F.pt_BR
dc.contributor.authorMoreira, Márcio Gonçalvespt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 14, p. 183-200, maio/ago. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104479-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectLicenciamento ambiental-
dc.subjectCompetência municipal-
dc.subjectCompetência estadual-
dc.subjectCompetência federal-
dc.subjectConselho municipal-
dc.subjectPolítica ambiental-
dc.subjectPolítica Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (PNMA)-
dc.titleA competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal = Competence of federal entities for environmental licensing with emphasis on municipal competencept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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competencia_entes_federativos_neiva.pdf155.62 kBPDFVisualizar
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