Título: | Aplicação da Lei 12.651/2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771/1965 = The enforcement of Law n. 12.651/2012 to the conduct adjustment term signed under the former Law 4.771/1965 |
Autor(es): | Morais, Roberta Jardim de |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Proteção ambiental, regulamentação Direito intertemporal Floresta, conservação Termo de ajustamento de conduta, aspectos jurídicos |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, São Paulo, v. 4, n. 23, p. 13-40, mar./abr. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104488 |
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