TítuloAplicação da Lei 12.651/2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771/1965 = The enforcement of Law n. 12.651/2012 to the conduct adjustment term signed under the former Law 4.771/1965
Autor(es)Morais, Roberta Jardim de
Data de publicação2016
AssuntosProteção ambiental, regulamentação
Direito intertemporal
Floresta, conservação
Termo de ajustamento de conduta, aspectos jurídicos
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: ReDAC, São Paulo, v. 4, n. 23, p. 13-40, mar./abr. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104488
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