| Título: | Lei n° 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas de conteúdo : | Artigo publicado sob o título Pena: aplicação de restritiva de direito conforme o novo Artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro: Lei nº 13.281/2016 na Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 30-33, ago./set. 2016. |
| Assuntos: | Pena restritiva de direitos Delito de trânsito Punição Individualização da pena Prestação de serviços à comunidade Pena restritiva de direitos, legislação |
| Editora: | Magister Síntese |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 12, n. 72, p. 24-28, jun./jul. 2016. Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 30-33, ago./set. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104500 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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| pena_aplicacao_restritiva_magister.pdf | 81.38 kB | Visualizar |
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