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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMazzuoli, Valerio de Oliveirapt_BR
dc.contributor.authorQueiroz, Paulopt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 12, n. 72, p. 75-82, jun./jul. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104504-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectDireito penal, interpretação, aspectos constitucionais-
dc.subjectTratado-
dc.subjectTipicidade-
dc.subjectLegislação penal-
dc.subjectCrime-
dc.subjectPena-
dc.subjectNorma constitucional-
dc.subjectReserva legal-
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público)-
dc.subjectSoberania (direito constitucional)-
dc.subjectDireito penal, interpretação, aspectos constitucionais, legislação-
dc.subjectDireito penal, interpretação, aspectos constitucionais, jurisprudência-
dc.titlePossibilidade jurídica de instituição de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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possibilidade_juridica_instituicao_mazzuoli.pdf106.7 kBPDFVisualizar

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