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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFarias, Taldenpt_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 10-28, out./nov. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104546-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta-
dc.subjectLicenciamento ambiental, aspectos jurídicos, João Pessoa-
dc.subjectCompromisso (Direito das Obrigações), aspectos jurídicos, João Pessoa-
dc.subjectInteresse transindividual, proteção, João Pessoa-
dc.subjectCompetência administrativa, João Pessoa-
dc.subjectInteresse difuso, proteção, João Pessoa-
dc.subjectInteresse coletivo, proteção, João Pessoa-
dc.subjectServiço de saúde, proteção, João Pessoa-
dc.subject.otherCompromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherTermo de ajuste de conduta-
dc.subject.otherLicença ambiental-
dc.subject.otherDireitos metaindividuais-
dc.subject.otherDireitos transindividuais-
dc.subject.otherInteresse coletivo lato sensu-
dc.subject.otherInteresse metaindividual-
dc.subject.otherInteresse supra-individual-
dc.subject.otherInteresse transpessoal-
dc.titlePossibilidade de distorção do termo de ajustamento de conduta: análise de um caso concretopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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