| Título: | Florestas: competência para legislar e fiscalizar |
| Autor(es): | Deboni, Giuliano |
| Data de publicação: | 2007 |
| Assuntos: | Floresta, legislação, competência Direito florestal Floresta, fiscalização Conservação florestal, competência Reserva legal, proteção, competência Área de preservação permanente (APP), fiscalização Competência administrativa, legislação Competência legislativa |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 81-101, out./nov. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104551 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| florestas_competencia_legislar_deboni.pdf | 114.3 kB | Visualizar |
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