Título: | Novas soluções jurídicas para a moradia no Brasil: breves notas sobre o direito real de concessão de uso especial para fins de moradia e sobre os reflexos de sua introdução no Código Civil pela Lei nº 11.481/2007 |
Autor(es): | Giancoli, Brunno Pandori |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Habitação, legislação |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 16, p. 82-85, fev./mar. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104557 |
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