Oralidad, inmediación, celeridad y doble instancia en los procedimientos laborales = Orality, immediacy, speed and double instance in employment procedures

Abstract

Aborda o direito ao recurso como garantia do devido processo legal, além de sustentar, que a instância única não é uma alternativa possível à luz das garantias reconhecidas nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.