La reafirmación del rol del habeas corpus colectivo como litigio estructural: lograr el equilibrio sin destruir la balanza = A reafirmação do rol do habeas corpus coletivo como processo estrutural: buscar o equilíbrio sem destruir a balança

Abstract

Analisa os processos coletivos com o objetivo de sanar e corrigir os desvios institucionais na implementação de políticas públicas, como a interferência do Poder Judiciário em campos que lhe são estranhos por força do imperativo constitucional.