Interceptação telefônica. Nulidade. Ocorrência. Crime de tráfico de influência. Prova encontrada fortuitamente, durante a investigação da “Operação Navalha”, autorizada por juiz aparentemente competente. Ato que se torna inválido, uma vez que o investigado possui foro por prerrogativa de função. Anulação, ademais, de todas as provas decorrentes do ato interceptivo. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castelo Branco, Bruno Cortez Torres	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 968, p. 401-426, jun. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104703	-
dc.description	Comentário ao Inq 3.732/DF do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description	Ministra relator: Cármen Lúcia.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa oficial; Inquérito. Denúncia contra Deputado Federal. Crime de tráfico de influência (art. 332 do CP). Observância dos requisitos do art. 41 do CPP. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica autorizada por juiz incompetente, de acordo com o art. 102, I, b, da CF e do art. 1.º da Lei 9.296/1996. Competência do STF pela existência de indicação clara e objetiva em relatório da Polícia Federal de possível participação de Ministro do Tribunal de Contas e, posteriormente, de membro do Congresso Nacional. Nulidade das interceptações telefônicas. Ilicitude das provas derivadas da interceptação ilicitamente realizada por autoridade judicial incompetente. Configuração da hipótese do art. 395, III, do CPP. Denúncia rejeitada.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Tráfico de influência, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Interceptação telefônica, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Foro privilegiado, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 332]	pt_BR
dc.subject.other	Escuta telefônica, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Grampo telefônico, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Gravação telefônica, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Lobby, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Foro especial, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Art. n. 332]	pt_BR
dc.title	Interceptação telefônica. Nulidade. Ocorrência. Crime de tráfico de influência. Prova encontrada fortuitamente, durante a investigação da “Operação Navalha”, autorizada por juiz aparentemente competente. Ato que se torna inválido, uma vez que o investigado possui foro por prerrogativa de função. Anulação, ademais, de todas as provas decorrentes do ato interceptivo. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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interceptacao_telefonica_nulidade_branco.pdf	699.51 kB	PDF	Visualizar

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