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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Rogériopt_BR
dc.contributor.authorFeitosa, Soarespt_BR
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 38, p. 122-133, maio/jun. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104768-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectMicroempresa, legislação-
dc.subjectEnsino primário-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.subject.otherCurso primário-
dc.subject.otherEducação primária-
dc.subject.otherEnsino elementar-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.titleA restrição legal ao ingresso da escola de ensino médio no simples: uma análise constitucionalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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restricao_legal_ingresso_lima.pdf1.14 MBPDFVisualizar
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