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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCardoso, Fernanda Lousadapt_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 83-99, fev./mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105030-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectUrbanismo-
dc.subjectPlanejamento urbano, aspectos constitucionais-
dc.subjectImóvel urbano-
dc.subjectPolítica urbana, legislação-
dc.subjectDireito de superfície-
dc.subjectConcessão comercial-
dc.titleComentários à Medida Provisória nº 2.220/2001: concessão especial de uso para fins de moradia e autorização de uso para fins comerciaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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