| Título: | A indenizabilidade das Áreas de Preservação Permanente (APP) no direito brasileiro |
| Autor(es): | Machado, Rodrigo Afonso |
| Data de publicação: | 2007 2008 |
| Assuntos: | Meio ambiente, proteção Indenização Poder público Direito de propriedade Interesse público Devido processo legal Recursos hídricos Desapropriação Imposto territorial Prescrição Reparação do dano (direito ambiental) Proteção ambiental |
| Editora: | Magister Plenum |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 84-97, dez./jan. 2007. Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 4, n. 22, p. 101-112, jul. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105129 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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