TítuloA indenizabilidade das Áreas de Preservação Permanente (APP) no direito brasileiro
Autor(es)Machado, Rodrigo Afonso
Data de publicação2007
2008
AssuntosMeio ambiente, proteção
Indenização
Poder público
Direito de propriedade
Interesse público
Devido processo legal
Recursos hídricos
Desapropriação
Imposto territorial
Prescrição
Reparação do dano (direito ambiental)
Proteção ambiental
EditoraMagister
Plenum
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 84-97, dez./jan. 2007.
Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 4, n. 22, p. 101-112, jul. 2008.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105129
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