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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSiqueira, Édison Freitas dept_BR
dc.contributor.authorAmaral, Fabianapt_BR
dc.contributor.authorBortolotto, Franciane Woutherespt_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 13, p. 19-25, jan. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105141-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectPrecatório-
dc.subjectDívida pública, pagamento-
dc.subjectFazenda pública-
dc.subjectDébito fiscal-
dc.titlePagamento de ICMS via compensação com precatórios é consequência legal do poder liberatório instituído pela Emenda Constitucional nº 30/2000pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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