Título: | A majoração setorial de alíquotas da CSLL pelo Art. 1.º da Lei 13.169/2015 = The sectorial supplement of tax rates of CSLL by Article 1.º of the Act 13.169/2015 |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Contribuinte (pessoa jurídica) Empresa, lucro real Alíquota, aspectos constitucionais |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 970, p. 335-357, ago. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105331 |
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