Título: | A proteção do consumidor enquanto direito fundamental e direito humano: consolidação da noção de mínimo existencial de consumo = The consumer protection as a fundamental right and as an human right: the consolidation of the notion of existential minimum of consumption |
Autor(es): | Dahinten, Augusto Franke Dahinten, Bernardo Franke |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 135-165, jul./ago. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105355 |
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