| Título: | O município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais? |
| Autor(es): | Rocha, Renata |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Competência municipal, aspectos constitucionais Autonomia municipal Estabelecimento comercial Bancos Política urbana Competência municipal, legislação Competência municipal, jurisprudência |
| Editora: | Síntese IOB |
| Fonte: | - Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 129, p. 197-198, set. 2016. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 20, p. 821-820, 2. quinz. out. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105370 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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