TítuloDo crédito de ICMS decorrente da guerra fiscal
Autor(es)Silva, Marcelo Borghi Moreira da
Data de publicação2012
AssuntosCrédito tributário, natureza jurídica
Benefício fiscal
Isenção tributária
Incentivo fiscal
Direito Tributário
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 5-14, mar./abr. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105479
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