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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMatías de la Cruz, Mirlopt_BR
dc.contributor.authorGonzález Luna, María de los Ángelespt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 154-161, mar./abr. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105483-
dc.description.abstractAborda a hierarquia existente no relacionamento entre a Administração e o contribuinte.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBenefício fiscal-
dc.subjectSegurança jurídica-
dc.subjectDireito Tributário, aspectos constitucionais-
dc.subjectPrincípio constitucional-
dc.subjectHermenêutica-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherExegese-
dc.subject.otherInterpretação da lei-
dc.subject.otherInterpretação jurídica-
dc.subject.otherLei, interpretação-
dc.subject.otherHermenêutica jurídica-
dc.titleSeguridad y certeza jurídica de las Pymes en la aplicación de los beneficios fiscalespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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seguridad_certeza_juridica_cruz.pdf107.14 kBPDFVisualizar

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