TítuloOs contratos para planeamento e a (in) admissibilidade de contratualização da avaliação ambiental
Autor(es)Noronha, Francisco
Data de publicação2013
AssuntosProteção ambiental, Portugal
Planejamento urbano, Portugal
Impacto ambiental, Portugal
EditoraPlenum
FonteRevista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 2, n. 6, p. 145-160, set./dez. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105538
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