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dc.contributor.authorPeña Chacón, Mariopt_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 2, n. 6, p. 179-208, set./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105540-
dc.description.abstractApresenta o principio da não regressão no direito ambiental.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectDireito Ambiental, Costa Rica-
dc.subjectProteção ambiental, Costa Rica-
dc.subjectMeio ambiente, legislação, Costa Rica-
dc.subjectMeio ambiente, aspectos constitucionais, Costa Rica-
dc.subject.otherDireito ecológico-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleEl test de regresividad ambientalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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