Título: | A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo e os efeitos da declaração retificadora na contagem do prazo prescricional |
Autor(es): | Ferreira, Juliana Cassab Lima, Daniel Serra |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 5-22, mar./abr. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105611 |
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