TítuloProrrogação de concessões de geração de energia hidrelétrica: a responsabilidade civil do Estado legislador e a Lei 12.783/2013 = Renewal of concessions of hydroelectric power production: the State’s civil liability and law 12.783/2013
Autor(es)Brito, Ana Clara Toledo
Data de publicação2016
AssuntosResponsabilidade civil do Estado
Energia hidroelétrica, aspectos econômicos
Concessão de serviços públicos, aspectos econômicos
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: São Paulo, ReDAC, v. 4, n. 26, p. 175-190, set./out. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105617
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