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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLessa, Donovan Mazzapt_BR
dc.contributor.authorLima, Daniel Serrapt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 6, n. 30, p. 5-19, jan./fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105633-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBenefício fiscal, aspectos constitucionais-
dc.subjectIncentivo fiscal, aspectos constitucionais-
dc.subjectIsenção tributária-
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal-
dc.subjectImpostos, cobrança-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)-
dc.subject.otherImpostos, isenção-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção fiscal-
dc.subject.otherTributo, isenção-
dc.subject.otherDecretação de inconstitucionalidade-
dc.titleA declaração de inconstitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direitopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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declaracao_inconstitucionalidade_beneficios_lima.pdf126.5 kBPDFVisualizar

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