Reflexões sobre o Art. 3º da Lei Complementar 118: segurança jurídica e a boa-fé como valores  constitucionais: as leis interpretativas no Direito Tributário brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coêlho, Sacha Calmon Navarro	pt_BR
dc.contributor.author	Lobato,Valter	pt_BR
dc.date.issued	2006	-
dc.identifier.citation	Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 2, n. 8, p. 93-111, mar. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105646	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Direito tributário, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Irretroatividade das leis	-
dc.subject	Segurança jurídica	-
dc.title	Reflexões sobre o Art. 3º da Lei Complementar 118: segurança jurídica e a boa-fé como valores constitucionais: as leis interpretativas no Direito Tributário brasileiro	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
seguranca_juridica_boa fe_cpelho.pdf	1.16 MB	PDF	Visualizar

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