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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMeyer, Marina Noronha Barduzzipt_BR
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 5-34, jul./ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105665-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectTributo, alíquota, alteração, Brasil-
dc.subjectImpostos, Brasil-
dc.subjectCarga tributária, Brasil-
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil-
dc.subjectTributação, Brasil-
dc.subjectImposto sobre operações financeiras (IOF)-
dc.subjectContribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)-
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]-
dc.subjectBrasil. [Código Tributário Nacional (1966)]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]-
dc.subject.otherCarga fiscal-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.titleA legalidade da majoração das alíquotas do IOF motivada pela perda do produto da arrecadação da CPMFpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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legalidade_majoracao_aliquotas_meyer.pdf200.57 kBPDFVisualizar

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