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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRebouças, Rodrigo Fernandespt_BR
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 35-48, jul./ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105666-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectImposto de importação-
dc.subjectComércio eletrônico, impostos-
dc.subjectTributo, isenção-
dc.subjectInternet-
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]-
dc.subjectBrasil. [Código Tributário Nacional (1966)]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]-
dc.subject.otherComércio na internet-
dc.subject.otherComércio virtual-
dc.subject.otherRede mundial de computadores-
dc.titleImposto de importação e software adquirido por meio do sistema de download: internetpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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