Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lobato, Valter de Souza	pt_BR
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 19-53, jul./ago. 2012.	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 61-95, jul./set. 2012.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105671	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Benefício fiscal, interpretação	-
dc.subject	Incentivo fiscal	-
dc.subject	Estado democrático de direito	-
dc.subject	Segurança jurídica	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.title	Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociais	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
estado_democratico_direito_lobato_REVISTA_BRASILEIRA_DIREITO_TRIBUTARIO_FINANCAS_PUBLICAS.pdf	236.99 kB	PDF	Visualizar
estado_democratico_direito_lobato_REVISTA_BRASILEIRA_DIREITOS_HUMANOS.pdf	241.89 kB	PDF	Visualizar

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