A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lara, Alysson F. J. de	pt_BR
dc.contributor.author	Gois, Marcio Cristiano de	pt_BR
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 76-93, jul./ago. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105674	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Obrigação tributária, aspectos constitucionais, Brasil	-
dc.subject	Débito fiscal, pagamento, legislação, aspectos constitucionais, Brasil	-
dc.subject	Débito fiscal, pagamento, jurisprudência, Brasil	-
dc.subject	Quitação, empresa, Brasil	-
dc.subject	Função social, empresa, Brasil	-
dc.subject	Recuperação de empresa, doutrinas e controvérsias, Brasil	-
dc.subject	Controle da constitucionalidade, natureza fiscal, Brasil	-
dc.subject	Certidão negativa, natureza fiscal, Brasil	-
dc.subject	Publicidade (Direito), aspectos constitucionais, Brasi	-
dc.subject	Princípio da razoabilidade, Brasil	-
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Brasil	-
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	-
dc.subject	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]	-
dc.subject	Brasil. [Lei de falências (2005)]	-
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]	-
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005]	-
dc.subject.other	Obrigação fiscal	-
dc.subject.other	Débito tributário	-
dc.subject.other	Dívida fiscal	-
dc.subject.other	Dívida tributária	-
dc.subject.other	Recuperação judicial de empresas	-
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Controle de constitucionalidade	-
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	-
dc.subject.other	Princípio dos princípios	-
dc.title	A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_inaplicabilidade_artigo_gois.pdf	156.24 kB	PDF	Visualizar

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