| Título: | A tutela do consumidor e o direito fundamental à igualdade perante ordenamento jurídico no novo Código de Processo Civil: desafios na construção e na aplicação de um sistema de precedentes judiciais vinculantes = consumer protection and the fundamental right to equal treatment in the brazilian new Civil Procedural Rules: challenges regarding building and applying a binding precedents system |
| Autor(es): | Reichelt, Luis Alberto |
| Data de publicação: | 2016 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 107, p. 529-545, set./out. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105720 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| tutela_consumidor_direito_reichelt.pdf | 1.78 MB | Visualizar |
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