Título: | Direito de regresso frente ao poder concedente pelo descumprimento dos limites contratuais da responsabilidade patrimonial do concessionário = Right to indemnification from the relevant government entity due to the breach of the limits of the concessionaire's liability under the concession agreement |
Autor(es): | Justen Filho, Marçal Pereira, Cesar Schwind, Rafael Wallbach Martim, Luísa Paschoaleto |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Concessionária Ação regressiva Responsabilidade patrimonial |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: São Paulo, ReDAC, v. 4, n. 26, p. 119-150, set./out. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105722 |
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