TítuloDireito de regresso frente ao poder concedente pelo descumprimento dos limites contratuais da responsabilidade patrimonial do concessionário = Right to indemnification from the relevant government entity due to the breach of the limits of the concessionaire's liability under the concession agreement
Autor(es)Justen Filho, Marçal
Pereira, Cesar
Schwind, Rafael Wallbach
Martim, Luísa Paschoaleto
Data de publicação2016
AssuntosConcessionária
Ação regressiva
Responsabilidade patrimonial
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo Contemporâneo: São Paulo, ReDAC, v. 4, n. 26, p. 119-150, set./out. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105722
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