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dc.contributor.authorAndrade, Rita de Cássiapt_BR
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 44-63, set./out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105734-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleIPVA: violação de princípios constitucionais pela legislação ordinária dos estados e do Distrito Federal, ausência de lei complementar de caráter geral, manifesta deformação de inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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