TítuloO princípio da legalidade tributária diante de teorias do direito e do estado: do positivismo kelseniano ao neoconstitucionalismo
Autor(es)Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima
Data de publicação2009
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 3, n. 13, p. 50-72, mar./abr. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105760
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