Título: | O sigilo das votações e não dos votos (Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "b", da Constituição Federal) e o novo procedimento do júri (Lei nº 11689/08 - Artigo 483 do Código de Processo Penal) |
Autor(es): | Miranda, Luis Carlos de |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Tribunal do júri, legislação, alteração Júri Jurado, poderes e atribuições Voto secreto |
Editora: | TJDFT |
Fonte: | Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT, Brasília, n. 87, p. 25-32, maio/ago. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105795 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
sigilo_votacoes_votos_luis.pdf | 124.28 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: