TítuloDo descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Autor(es)Micheloti, Marcelo Adriano
Data de publicação2010
NotasDisponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 30, jun. 2009.
AssuntosCrime ambiental
Transação (processo penal)
Juizado especial criminal
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 34, p. 55-59, jul. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105848
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