TítuloAspectos controvertidos do lançamento: o regime jurídico da homologação
Autor(es)Fonseca, Fernando Daniel de Moura
Data de publicação2009
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 14-30, maio/jun. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105870
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