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dc.contributor.authorFreitas, Adrian Soares Amorim dept_BR
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 7, n. 42, p. 7-12, nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105929-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectPena pecuniária, cobrança, competência, jurisprudência-
dc.subjectDívida de valor-
dc.subjectDívida ativa-
dc.subjectFazenda pública, competência-
dc.titleA competência para a execução da multa penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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